Matérias relevantes para o Tocantins são aprovadas em extraordinárias

Duas matérias do Tribunal de Justiça (TJ), além da proposta que autoriza o Executivo a pagar indenização aos PMs, da que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, da que permite a doação e alienação de terrenos à Caixa Econômica Federal e da que possibilita ao Executivo realizar operação de crédito junto ao BNDES foram aprovadas em sessões extraordinárias, realizadas nesta terça-feira, dia 26.

Um dos projetos do TJ se refere ao Plano de Carreira, Cargos e Subsídios �" PCCS. A proposta altera o termo vencimento para remuneração, reserva 50% dos cargos comissionados para os servidores efetivos, determina os requisitos para efeito de progressão funcional e cria a Junta Médica do Poder Judiciário. Em relação aos vencimentos dos cargos comissionados, a instituição fez uma revisão geral e concedeu um reajuste de 26,86% sobre a remuneração vigente em 31 de dezembro de 2007.

O crédito junto ao BNDES é voltado para cobrir despesas com investimentos, sendo proibido o uso do empréstimo para custear a manutenção da máquina pública, como pagamento de servidores e de materiais de consumo. Já as áreas destinadas para a CEF serão utilizadas para a construção de moradias do programa federal “Minha Casa Minha Vida”. Os terrenos doados visam atender a famílias com renda mensal de até seis salários mínimos e os alienados, com entre três e dez salários mínimos, com desconto de 30% sobre o valor da avaliação total do Fundo de Arrendamento Residencial.

Da Defensoria Pública, foi aprovada a matéria que dispõe sobre sua organização, estabelecendo alterações de ordem jurídica do órgão, além de mudanças estruturais na instituição, a fim de atender às regiões desprovidas de assistência jurídica, judicial e extrajudicial.

A aprovação do projeto de lei que autoriza o pagamento de indenizações militares encerra uma luta de anos. Os requerentes vão receber uma verba indenizatória, conforme o posto e graduação ocupados em 1993, com valores variando de R$ 42.320,00 a R$ 249.000,00, pagos em 96 meses. Os militares que foram desligados da corporação também vão ganhar proporcionalmente ao tempo de serviço prestado. Neste caso, os números vão de R$ 1.500,00 (parcela única) a R$ 10.000,00, em 96 meses.

Histórico da PM

Após mais de 15 anos de espera, chega ao fim o impasse do pagamento da verba indenizatória para os policiais e bombeiros militares. O processo teve início em 1993, quando foi concedido um aumento de 100% somente ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado. A revolta com o fato fez com que a Associação de Sargentos e Subtenentes, com 424 filiados, entrasse com uma ação judicial que deu origem ao Mandado de Segurança nº 698, de 28 de junho de 1993. O presidente Carlos Henrique Gaguim foi um dos parlamentares que sempre estiveram empenhando esforços para o término deste impasse que só chegou ao fim, por intermédio de um acordo realizado entre Governo do Estado, representantes da categoria e advogados. “Foram muitos anos de espera e fico feliz em ver muitas famílias comemorando esta conquista”, comentou Gaguim.