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22 de dezembro de 2014

Projeto sobre recuperação de crédito é aprovado em extras

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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O projeto de lei que propõe a regularização do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) perante a Administração Tributária, por meio da quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, foi aprovado em sessão extraordinária no fim da tarde desta quarta-feira, dia 23. A proposta, de autoria do Governo do Estado, objetiva incrementar a arrecadação estadual para disponibilizar mais recursos a fim de efetivar os compromissos da Administração Pública.

A matéria estabelece taxas referentes ao parcelamento das contribuições. Pela proposta, o pagamento inicial do débito parcelado ao contribuinte será de, no mínimo, 15% da dívida. Caso o débito não tenha sido devidamente quitado, o contribuinte também poderá sofrer perda dos direitos de usufruir de outro REFIS por um período de dois anos. Estão no âmbito da lei, por exemplo, os impostos sobre operações relativas ao ICMS e sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

No entanto, o projeto de lei sofreu três emendas modificativas de autoria do deputado Raimundo Palito (PP) que prorrogam dois dos prazos de pagamento. No projeto original, o pagamento do débito parcelado, em atraso, se limitava ao dia 23 de dezembro de 2011. Com a alteração, o prazo passa a se estender a dia 28 de dezembro de 2011.

O outro prazo alterado passa de 30 de novembro para 12 de dezembro de 2011 para os contribuintes quitarem suas dívidas. Segundo o deputado, os prazos originais tornavam inviável a quitação dos débitos devido a proximidade das datas.

Ainda na sessão extra, os deputados aprovaram duas medidas provisórias de autoria do Executivo. A primeira institui o Programa Tocantins sem Fome e a outra modifica a estrutura operacional da Secretaria de Relações Institucionais.

Também foram aprovados três projetos de lei do Governo do Estado. Uma das matérias estabelece uma nova denominação para a Escola Estadual Brigadas Che Guervara, no município de Monte do Carmo, que passará a se chamar de Colégio Estadual Agrícola.

Outra proposta institui o Sistema de Educação à Distância do Tocantins para autorizar a criação de Pólos de Educação a Distância em municípios estratégicos do Estado. O Executivo também revoga a lei que dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros conforme artigo 92 da Constituição do Estado, que distribuía o montante entre diversos órgãos do governo.

Também foi declarada de utilidade pública estadual a Associação Missionária Transcultural – RHEMA, da cidade de Palmas. O projeto é de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR). (Penaforte Diaz)

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