Governo quer revogar lei sobre exploração de recursos naturais

O Poder Executivo solicitou ao Parlamento a revogação da lei 2.441/2011 que trata da compensação financeira da exploração de recursos naturais para geração de energia elétrica e recursos minerais do Estado. O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, dia 16. Segundo o Governo, a proposta visa atender às normas da Lei Federal 7.990/89 que tratam do tema no âmbito dos estados e municípios.

A lei estadual em vigor determina percentuais de recursos a serem destinados a alguns órgãos do Estado como a Companhia de Mineração do Tocantins – Mineratins, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão Pública.

Em outro projeto de lei, encaminhado à CCJ, o Governo solicita alterações no Código Tributário do Estado. O texto trata basicamente de atos relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no item Taxas de Serviços Estaduais. Assim, poderão sofrer alterações as taxas de inspeção e vistoria veicular.

Também foi enviado para a CCJ o projeto que institui o Sistema de Educação à Distância do Tocantins. A matéria autoriza a instalação de Pólos de Educação à Distância em municípios estratégicos do Estado.

Por fim, o Governo pretende instituir o Programa Tocantins Sem Fome. O projeto propõe o planejamento e a execução do programa e demais ações que visam combater a insuficiência alimentar das famílias de baixa renda. (Penaforte Diaz)